Terms and Conditions

Ao efetuar a inscrição e o pagamento num curso disponibilizado na plataforma VETBIZZ ACADEMY, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Venda (“TeC”). Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de realizar a inscrição.

 

 

1. Identificação da Entidade Formadora

1.1 Os presentes TeC regulam a relação contratual entre o Utilizador e a VETBIZZ ACADEMY (doravante “Entidade Formadora”), entidade responsável pela criação, promoção e disponibilização dos cursos online destinados à classe veterinária, através de plataforma digital de ensino.

1.2 Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, o Utilizador deverá contactar a Entidade Formadora através dos canais oficiais disponibilizados no site.

 

 

2. Objeto e âmbito de aplicação

2.1 Os presentes Termos e Condições regulam:

1. A inscrição nos cursos online de Gestão de Operações e Recursos Humanos para Clínicas Veterinárias;
2. O acesso aos conteúdos formativos, materiais de apoio e eventuais bónus associados;
3. As condições de pagamento, utilização e acesso à plataforma;
4. Os direitos e deveres da Entidade Formadora e do Utilizador

2.2 Os conteúdos disponibilizados nos cursos têm caráter exclusivamente formativo e educativo, não constituindo, em caso algum, substituto de consultoria financeira, contabilística, veterinária ou de qualquer outra natureza. O Utilizador deverá sempre procurar aconselhamento especializado junto das entidades competentes.

2.3 A Entidade Formadora outorga ao Utilizador uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível de acesso e utilização da plataforma e dos conteúdos do curso adquirido, sujeita aos presentes TeC e à legislação aplicável.

 

 

3. Conteúdos e Formato dos Cursos

3.1 Cada curso será composto por:

1. Aulas gravadas disponibilizadas online, em formato vídeo;
2. Materiais de apoio (templates, checklists, ferramentas e outros recursos didáticos)
3. Sessões ao vivo de boas-vindas e/ou esclarecimento de dúvidas quando expressamente previstas na descrição do curso.

3.2 Os conteúdos são disponibilizados exclusivamente de forma digital, através de uma área de membros de acesso restrito, requerendo ligação à internet e equipamento compatível.

3.3 A Entidade Formadora reserva-se o direito de atualizar os conteúdos, ajustar as datas das sessões ao vivo e melhorar os materiais pedagógicos, sempre que tal represente uma melhoria da experiência formativa, sem que tal confira ao Utilizador qualquer direito a reembolso.

3.4 A Entidade Formadora não se responsabiliza por incompatibilidades técnicas decorrentes do equipamento, software ou ligação à internet utilizados pelo Utilizador.

 

 

4. Condições de Inscrição e Acesso

4.1. O acesso ao curso é concedido após a conclusão do processo de inscrição e a confirmação do pagamento integral.

4.2 O Utilizador é o único responsável por qualquer atividade que ocorra na sua conta, bem como pela manutenção da confidencialidade dos seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Recomenda-se a escolha de uma palavra-passe robusta e a sua alteração frequente.

4.3 Os dados de acesso são pessoais e intransmissíveis.

4.4 O Utilizador compromete-se a:

1. Não partilhar os seus dados de acesso com terceiros;
2. Não permitir o acesso de terceiros à plataforma sob as suas credenciais;
3. Não reproduzir, distribuir, transmitir, publicar ou disponibilizar os conteúdos do curso a terceiros, por qualquer meio;
4. Não introduzir, armazenar ou difundir através da plataforma vírus, códigos maliciosos ou qualquer outro elemento suscetível de causar danos à Entidade Formadora, a outros Utilizadores ou a terceiros;
5. Facultar informações verdadeiras e atualizadas durante o processo de inscrição.

 

 

5. Preço e Formas de Pagamento

5.1 O preço de cada curso é o indicado na plataforma no momento da inscrição, expresso em euros e com indicação da situação fiscal aplicável.

5.2 As formas de pagamento disponíveis são:

1. Transferência Bancária
2. Multibanco (Referência MB)
3. MB Way
4. Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Maestro)

5.3 O pagamento deve ser realizado na totalidade, salvo indicação expressa em contrário disponibilizada na plataforma aquando da inscrição.

5.4 A Entidade Formadora emitirá a correspondente fatura após confirmação do pagamento, nos termos da legislação fiscal em vigor.

 

 

6. Direito de Livre Resolução

6.1 Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador que atue na qualidade de consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo, desde que:

1. Não tenha iniciado o consumo do conteúdo digital; e
2. Não tenha acedido aos materiais do curso.

6.2 O Utilizador reconhece e aceita expressamente que, ao aceder aos conteúdos digitais do curso (nomeadamente ao iniciar a visualização de qualquer vídeo ou ao descarregar materiais), perde o direito de livre resolução, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma.

6.3 O pedido de resolução deverá ser comunicado por escrito, através dos canais oficiais da Entidade Formadora, dentro do prazo estabelecido.

 

 

7. Duração e continuidade do Acesso

7.1 O Utilizador terá acesso ao curso e respetivos conteúdos por um período de 1 ano, contado a partir da data de inscrição.

7.2 Findo esse período, o acesso à plataforma e aos conteúdos será suspenso, salvo indicação contrária por parte da Entidade Formadora.

7.3 A Entidade Formadora reserva-se o direito de interromper o acesso à plataforma, sem aviso prévio, por motivos técnicos, de segurança, manutenção ou por qualquer outra causa justificada, esforçando-se por minimizar o impacto para os Utilizadores.

7.4 A Entidade Formadora não se responsabiliza por perdas derivadas de interrupções, falhas técnicas, vírus informáticos ou outros problemas decorrentes de causas alheias ao seu controlo.

 

 

8. Propriedade Intelectual

8.1 Todos os conteúdos do curso e da plataforma — incluindo vídeos, textos, apresentações, slides, templates, checklists, bases de dados, logotipos, marcas e metodologias — são propriedade exclusiva da Entidade Formadora ou foram devidamente licenciados a seu favor, estando protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual.

8.2 O Utilizador fica únicamente autorizado a visualizar e obter cópia dos conteúdos para uso exclusivamente pessoal e privado.

8.3. É expressamente proibida:

1. A cópia, reprodução ou gravação dos conteúdos, por qualquer meio;
2. A partilha, distribuição, transmissão ou publicação dos conteúdos a terceiros;
3. A revenda ou utilização dos conteúdos para fins comerciais;

8.4 A violação das disposições deste artigo constitui infração das normas que regulam os direitos autorais e poderá determinar a instauracão de procedimentos legais.

 

 

9. Responsabilidade e Limitações

9.1 O curso tem caráter formativo e educativo.

9.2 A plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”, podendo ocorrer interrupções, limitações ou erros, obrigando-se a Entidade Formadora a envidar os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e segurança da plataforma, mas não garantindo funcionamento ininterrupto.

9.3 A Entidade Formadora não garante resultados específicos, nem se responsabiliza por:

1. Decisões de gestão clínica, científica ou organizacional tomadas com base nos conteúdos do curso;
2. Resultados financeiros, operacionais ou organizacionais específicos decorrentes da aplicação dos conteúdos;
3. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma;
4. Erros ou omissões no conteúdo do sítio ou de sítios de terceiros acedidos através de ligações à plataforma;
5. Danos decorrentes da utilização indevida da plataforma pelo Utilizador

9.4 Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Entidade Formadora, quando exista, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador pelo curso em causa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

9.5 A Entidade Formadora não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo de sítios de terceiros acessíveis através de ligações inseridas na plataforma, nem tal implica recomendação ou aprovação desses conteúdos.

 

 

10 Suspensão e cessação do acesso

10.1 A Entidade Formadora pode suspender ou cessar o acesso do Utilizador à plataforma, total ou parcialmente, sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

1. Violação dos presentes TeC, nomeadamente partilha de credenciais ou reprodução não autorizada de conteúdos;
2. Necessidade decorrente de motivos de segurança, manutenção ou cumprimento de obrigações legais;
3. Incumprimento do pagamento, quando aplicável

10.2 O Utilizador pode cessar a utilização da plataforma a qualquer momento devendo comunicar a sua pretensão por escrito, através dos canais oficiais da Entidade Formadora, sem que isso lhe atribua direito a qualquer reembolso.

10.3 A cessação do acesso, por qualquer motivo, não afeta as obrigações do Utilizador em matéria de propriedade intelectual e confidencialidade, que se manterão em vigor.

 

 

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1 Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão tratados pela Entidade Formadora na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.

11.2 Os dados são utilizados exclusivamente para:

1. Gestão da inscrição;
2. Comunicação relacionada com o curso;
3. Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
4. Envio de comunicações de marketing, mediante consentimento expresso.

11.3 O Utilizador pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através dos canais oficiais da Entidade Formadora. Para informação mais detalhada, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível na plataforma.

 

 

12. Resolução Alternativa de Litígios

12.1 Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) devidamente autorizadas.

12.2 Para efeitos de resolução de litígios online, o Utilizador pode ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

12.3 O recurso às entidades de RAL não prejudica o direito de qualquer das partes de recorrer aos tribunais judiciais competentes.

 

 

13. Independência e integração das cláusulas

A ilicitude, invalidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas dos presentes TeC não afetará a eficácia das restantes. As cláusulas afetadas deverão ser substituídas ou integradas com outras que, estando em conformidade com a lei, correspondam à finalidade das substituídas

 

 

14. Alterações aos Termos e Condições

14.1 A Entidade Formadora reserva-se o direito de alterar os presentes TeC a qualquer momento, sendo as alterações publicadas na plataforma, e aplicáveis apenas a novas inscrições.

14.2 Incumbe ao Utilizador a consulta periódica destes TeC para verificar eventuais actualizações.

 

 

15. Notificação de incidências e possíveis infrações

A Entidade Formadora respeita os direitos de terceiros e a legislação aplicável, sendo que o mesmo é exigido aos Utilizadores. Caso o Utilizador encontre incidências técnicas no funcionamento da plataforma, ou se identificar conteúdos incorretos, imprecisos ou contrários à legislação, deverá contactar a Entidade Formadora através dos canais oficiais.

 

16. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes TeC regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º relativo à RAL, em caso de litígio que não seja possível resolver de forma amigável ou através de entidade de RAL, será competente o foro da comarca correspondente à sede da Entidade Formadora, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que determinem foro diverso.

 

Última atualização: 9 de abril de 2026